A Secretaria Municipal de Assistência Social de Ichu, informa a comunidade que foi publicado o Edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2017, o qual traz novas regras para a concessão de isenção da taxa de inscrição. Os participantes que estiverem concluindo o ensino médio na rede pública em 2017 terão isenção automática. Os demais poderão solicitar a gratuidade quando cumprirem um dos seguintes critérios:
- Ter renda familiar per capita de até 1 salário mínimo e ½ e ter cursado o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada (de acordo com a Lei nº 12.799/2013)
- Estar inscrito no Cadastro Único e ter renda mensal de ½ salário mínimo per capita ou 3 salários mínimos de renda familiar (de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.135/2007)
O quadro abaixo sintetiza as regras para solicitação da isenção:
Opções
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Como será solicitado?
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Como será concedida a isenção?
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Opção 1: Estudantes de escolas públicas concluintes do ensino médio em 2017
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Automaticamente
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Automaticamente
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Opção 2: Estudantes com renda familiar per capita de até 1 salário mínimo e ½ e que cursaram o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada
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Declarar cumprir os requisitos por meio de questionário socioeconômico
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Análise de documentos comprobatórios
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Opção3: Participantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único
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Declarar estar inscrito no Cadastro Único e informar o NIS
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Validação pela consulta do NIS e dados pessoais na base do Cadastro Único
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Portanto, a presença no Cadastro Único ou o NIS não serão critérios obrigatórios para os pedidos de isenção do Enem, pois há a alternativa de o participante preencher o questionário socioeconômico caso não saiba ou não tenha o NIS. Os dados do Cadastro Único, inclusive o NIS, somente serão utilizados de forma alternativa para verificação das informações prestadas pelos candidatos que solicitaram isenção e declararam estar no Cadastro Único, como membros de famílias de baixa renda. O participante que solicitar a isenção pelo critério do Cadastro Único deverá indicar no momento da inscrição, que ocorre de 8 a 19 de maio, se está cadastrado e qual o seu NIS. Se o NIS for informado, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), fará a checagem na base do Cadastro Único e trará o resultado da solicitação de isenção, da seguinte forma:
SITUAÇÃO DO NIS
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RESPOSTA DO SISTEMA
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NIS encontrado na base do Cadastro Único, pertence à pessoa inscrita e está dentro do perfil de renda
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Isenção Deferida
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NIS encontrado na base do Cadastro Único, pertence à pessoa, mas com renda per capita acima dos critérios (1/2 salário mínimo ou renda total acima de 3 salários mínimos)
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Isenção Indeferida. Sistema do Enem dará a opção para a geração da
Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da inscrição
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NIS informado não localizado na base do Cadastro Único
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Isenção Indeferida. Sistema possibilitará o preenchimento do questionário
socioeconômico ou geração da Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da inscrição
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Atenção! Pessoas cadastradas após 20 de abril de 2017 não serão localizadas na base do Cadastro Único pelo Inep, de modo que o participante deverá solicitar a isenção pelo critério da Lei nº 12.799/2013.
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