A Secretaria e o Conselho Municipal da Assistência Social realizaram o I Fórum Municipal de Assistência Social com o tema “Assistência Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social” no dia 25 de setembro de 2019, no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS José Osvaldo Carneiro.
A atividade foi mediada pela Psicóloga e Supervisora do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz, Tânia Mendonça, tendo como palestrante o Coordenador da Proteção Social Básica Estadual, Maurício Bodnachuk e contou com a presença dos trabalhadores do SUAS, representantes de conselhos municipais e da sociedade civil.
Maurício, ao longo de sua fala discutiu sobre o significado da política de assistência social enquanto componente da seguridade social, destacando a importância de se debater a política de assistência, informando as dificuldades enfrentadas em relação aos repasses de recursos para ela. Ele relatou também a importância da mobilização dos sujeitos em defesa dos direitos sociais, especialmente em defesa do SUAS.
Logo após, os participantes levantaram algumas propostas para serem apresentadas na XII Conferência Estadual, a qual terá 3 eixos temáticos: 1 – Direitos Socioassistenciais e Dever do Estado; 2 – Gestão e Financiamento e 3 – Democracia e Participação Social.
As propostas levantadas foram:
Eixo I - Direitos Socioassistenciais e Dever do Estado:
Prioridade para o Município: a) Continuidade das ações descentralizadas, monitoramento e avaliação da execução das Políticas Públicas de Assistência Social - avaliação quantitativa; b) Plano municipal de ações intersetoriais e; c) Descentralização da oferta de oficinas para os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo- SCFV nas comunidades rurais.
Prioridade para o Estado: a) Expansão da execução do Serviço de Proteção Social Especial.
Prioridade para União: a) O Benefício de Prestação Continuada - BPC passar a ser gerido pela Assistência Social.
Eixo II - Gestão e Financiamento Público:
Prioridades para o Município: a) Garantir o percentual de investimento de 5% do orçamento municipal na Assistência Social; b) Garantir as áreas essenciais de Gestão do SUAS no organograma de Assistência Social.
Prioridades para o Estado: a) Garantir o repasse regular e automático dos recursos do cofinanciamento do SUAS.
Prioridades para União: a) Garantir o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais.
Eixo III - Democracia e Participação Social
Prioridades para o Município: a) Garantir a execução das estratégias de educação permanente para trabalhadores do SUAS, Conselheiros e Gestores; b) Fóruns descentralizados de usuários do SUAS; c) Garantir a paridade de 25% para cada seguimento no CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social); d) Audiência pública anual da Assistência Social.
Prioridades para o Estado: a) Garantir a execução das estratégias de educação permanente para trabalhadores do SUAS, Conselheiros e Gestores. Prioridades para União: b) Garantir a função deliberativa das Conferências de Assistência Social.
Ao final foram eleitos os delegados para a XII Conferência Estadual, tendo como representante do Poder Público: Titular: Lays Carvalho Cerqueira e Suplente: Diana Santiago Carneiro e da Sociedade Civil: Titular: Edcarlos Araújo de Almeida (Associação do Lajedinho) e Suplente: Luiz Gonzaga dos Santos (APAEB).
Por: Mylena Guimarães
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