MINUTA
DO EDITAL Nº 001/2019
ORIGEM: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
CMDCA.
OBJETIVO: REGULAMENTAR
O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ICHU – BA.
DO PROCESSO DE ESCOLHA
O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Ichu torna público
o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o
quadriênio 2020/2023, disciplinando com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução
nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal nº
010/2012, 016/2013 e na Resolução nº 01 do CMDCA, sendo realizado sob a
responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e
Juventude, mediante condições estabelecidas neste Edital.








