Debates confirmaram importância em avançar as linhas de diálogos entre poderes executivo, legislativo, judiciário e o enfrentamento por parte de atores da política socioassistencial em favor da garantia dos direitos à Proteção Social e à Assistência Social. Foi consenso, no 21º Encontro Nacional do Congemas, em Belém/PA, à necessidade de retomar o cofinanciamento dos programas atuais e da estruturação e ou reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Na tarde do último dia 9, a programação contou com temas sobre “A Relação SUAS e Sistema de Justiça: diálogo necessário para ressignificar os direitos socioassistenciais” e a “Organização Política e Administrativa dos Gestores Municipais e o Fortalecimento das Frentes em Defesa do Suas: uma agenda para o poder legislativo”. De ambos, participaram defensores públicos, promotores, juízes, gestores municipais de assistência social e representantes do Congresso Nacional.
Entre os palestrantes estavam Eduardo Nunes de Queiroz – Defensor Público da União, Felipe Moura e Silva Palha - Procurador Regional dos Direitos do Cidadão PFDC/PA, Sandra Silvestre de Frias Torres – Juíza de Direito de Porto Velho/RO e auxiliar da Corregedoria do CNJ, Maria Ivelônia dos Satos Araújo Barbosa – Diretora de Proteção Social Especial – SNAS/MC, Simone Aparecida Albuquerque – Diretora de Relações com o Sistema de Garantia de Direitos – SMASAC/PBH e Leane Barros Fiuza de Mello – Promotora de Justiça do MP/PA e Conselheira CNMP e Vanda Anselmo – Presidente do Coegemas/CE, coordenou o painel.
A proposição das temáticas confirmou a necessidade em garantir o diálogo entre instâncias do poder judiciário e os atores da política socioassistencial nas instâncias de atuação – União, estados, municípios e empresas/entidades da sociedade civil organizada, que juntos são cofinanciadores do SUAS. Após suspensão de recursos por decisão do poder executivo federal o consenso é a reversão desta decisão e a reafirmação quanto a necessidade desse cofinanciamento aos programas que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
O custeio de programas assistencialistas atende além de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, os idosos, população de rua, de migrantes, além de vítimas de grandes calamidades públicas como a ocorrida em Mariana e ainda violência contra a mulher e a diversidade de gênero. A redução no envio de recursos aos municípios reflete na paralisação da execução dos programas socioassistenciais; aumento da violência; aumento na utilização de drogas; crescimento da tensão social; maiores gastos com a saúde pública entre outras consequências.
A deputada federal, Zeidan Lula, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, do Rio de Janeiro, falou da importância de que cada um presente se motive a buscar a articulação necessária junto aos legislativos dos municípios e estados para formação de frentes parlamentares que venham a revalidar a força do SUAS por meio das instâncias políticas, que são instâncias de definições, e assim lutar para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária da Assistência Social (LOAS) garantam tanto o orçamento para Assistência Social como os repasses em sua totalidade para os municípios. Esse empenho vai garantir a aplicabilidade dos programas e fortalecer os usuários e empoderar para que participem dos conselhos.
O fortalecimento com as instâncias políticas são fundamentais, porém, para atender outros consensos em busca pela estruturação ou reestruturação do sistema é preciso avançar às relações do Sistema de Justiça e o Sistema de Assistência Social. Especificamente na área da criança e da juventude, com a edição da nova lei nº 13. 431/ 2017, que preconiza a criança e o adolescente vítima de violência, terminou por acirrar por desconhecimento das competências entre os entes componentes do Sistema de Proteção que abrange a assistência social, a saúde, a educação e os órgãos do próprio Sistema de Justiça.
“O debate no Congemas confirmou a necessidade do país ter um avanço em relação a parâmetros que definam as competências e atribuições de cada ente a fim de reconhecer os limites institucionais de cada integrante. Este é um dos desafios do judiciário. Aqui no estado do Pará, por exemplo, desde 2017, vem discutindo essa definição de fluxos institucionais que permitam uma atuação integrada”, declarou a Promotora de Justiça Leane Barros Fiúza de Mello, cuja participação no Congemas passou pela indicação da Comissão de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, onde integra a Comissão da Infância e da Juventude.
O defensor público federal Eduardo Queiroz que também participou do painel que tratou da “Relação do SUAS e Sistema de Justiça”, avaliou ser essencial nesse momento que sociedade civil e gestores estejam irmanados na busca por soluções.
“O meu papel como defensor público, como agente da assistência jurídica é se colocar ao lado e incluir minha instituição também como parceira da defesa do Sistema Único de Assistência Social e também de todos os usuários”, declarou o defensor público.
Edval Bernardino Campos, professor da Universidade Federal do Pará (UFPA) e diretor de Programas e Projetos de Extensão, que esteve como participante do painel que trouxe o tema “A corresponsabilidade dos entes federados na gestão e financiamento do SUAS: perspectivas para a universalização da Assistência Social”, aumentou a estatística do consenso em torno dos alertas apresentados durante o Encontro Nacional.
Para a presidente do Congemas, Andréia Lauande, encerrou o Encontro Nacional de 2019 prestando agradecimentos aos parceiros que contribuíram com a reunião, aos mais de 1700 participantes em Belém/PA, responsáveis por propor, estabelecer e executar políticas estratégicas de Proteção Social, entre os quais, o Ministério da Cidadania, Governo do Pará, Unicef, Fundação Itau Social, Famep, Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) e a todos os COEGEMAS.
Por: Christina Hayne e Benigna Soares
Assessoria de Imprensa Congemas Belém
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