Conforme o Artigo 1º do Edital o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Ichu-Bahia ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o, da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n° 231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº 016 de 17 de Outubro de 2013.
O edital no Artigo 2º enfatiza que o Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar é regido por este Edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ichu-Bahia, sendo realizado sob a responsabilidade deste Conselho e fiscalização do Ministério Público.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:
I Inscrição para registro das candidaturas;Aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório;
II - Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada;
III - Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Ichu-Bahia, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.
Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Ichu-Bahia, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.
Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
As inscrições ficarão abertas do dia 10 de abril a 10 de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 8h às 14h na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, localizada na praça Hildebrando Cedraz, Centro, Ichu- Bahia e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
A prova de conhecimento consistirá em Prova com questões objetivas e subjetiva de caráter eliminatório e será aplicado no dia 16 de julho de 2023, das 08:00 às 12:00 horas, na Escola Municipal Luiz Júlio Carneiro , localizada na avenida Adalberto Ferreira Santiago, n°245, centro, Ichu-Bahia, devendo os candidatos chegarem ao local com meia hora de antecedência, munidos de lápis, borracha, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, protocolo de inscrição e de documento oficial de identidade ou documento equivalente.
Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8h às 17h na Escola Municipal Luiz Júlio Carneiro, localizada na avenida Adalberto Ferreira Santiago, n°245, centro, Ichu-Bahia.
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Fonte: Diário Oficial/AL Notícias
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